Comissão especial debaterá mudanças na Lei Kandir
04/10/2017 - 08:50
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove audiência pública hoje. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados.
O deputado Carlos Melles (DEM-MG), que solicitou a audiência, quer discutir a importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural. "Esta lei se tornou um alicerce para que o setor produtivo brasileiro, ainda que em meio a inúmeros obstáculos, pudesse competir no mercado mundial e contribuir para um saldo positivo da balança comercial", disse Melles. "Sem a Lei Kandir, os ditos prejuízos do Estado se voltarão de forma nefasta para
aqueles que produzem, sacrificando o crescimento e o futuro da sociedade brasileira", complementou.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Política Agrícola substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Pereira; o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Renato Conchon; o presidente da Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec), Luis Rheingantz Barbieri; e o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Carlo Lovatelli.
Confira aqui a lista completa de convidados.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 12.
A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
Comissão mista
Em agosto, foi instalada no Congresso uma comissão mista especial para analisar mudanças na Lei Kandir. O objetivo principal da comissão mista será definir um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.
Da Redação - MB
