Adiada votação da MP de renegociação de dívidas com autarquias e fundações

29/08/2017 - 12:49   •   Atualizado em 29/08/2017 - 17:24

A comissão mista que analisa a MP da renegociação de dívidas não tributárias adiou para amanhã, às 14h30, a votação do relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). A MP 780/17 instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), espécie de Refis, que permitirá a renegociação de débitos com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública.

Poderão ser quitadas dívidas não tributárias vencidas até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.

Os débitos compreendem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros órgãos.

Em seu substitutivo, o relator exclui do PRD os débitos perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e abre possibilidade de o pagamento de juros e multas ser parcialmente convertido em projetos de investimentos compatíveis com as prioridades estabelecidas pelo Executivo.

A reunião da comissão será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Da Redação – ND