Comissão exige das entidades filantrópicas cumprimento das leis sobre deficientes
A Comissão de Educação aprovou Projeto de Lei 3081/15, que exige o pleno cumprimento da legislação federal relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade para a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área educacional.
O projeto foi apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), com emenda especificando que se trata do cumprimento da legislação federal sobre o tema.
O relator concorda com a autora que a proposta se justifica porque “além de não observarem os dispositivos legais, muitas dessas entidades agraciadas com o Cebas e a isenção da quota patronal simplesmente não atendem aos quesitos obrigatórios para garantir acessibilidade, ou violam os direitos das pessoas com deficiência”.
O texto altera a Lei das Filantropias (12.101/09).
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.