Projeto deserda quem comete abandono afetivo ou moral
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (10.406/02) para incluir entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares. Pelo texto, deserdação será aplicada tanto para o abandono de idosos por filhos e netos quanto para o abandono de filhos e netos por pais e avós.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3145/15, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). “O projeto pretende permitir a deserdação dos filhos quando eles cometerem abandono afetivo e moral em relação a seus pais”, explica o autor. “No mesmo sentido, prevê a deserdação nos casos em que os pais abandonam os filhos em hospitais e estabelecimentos afins”, completou.
Atualmente, o Estatuto do Idoso já considera crime, punível com penas de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência.
No entanto, conforme o Código Civil, os herdeiros só perdem o direito a herança (deserdação) em caso de ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com madrasta ou padrasto e desamparo.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.