Proposta suspende vigência de portaria sobre lista de animais em extinção
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou proposta para suspender norma do Ministério do Meio Ambiente que enumera as espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção que devem ser protegidas, inclusive com proibição de captura e comercialização.
O Projeto de Decreto Legislativo 427/16 suspende a Portaria 444/14 que contém lista oficial de animais ameaçados de extinção válida para todas as espécies, exceto os peixes.
O autor argumenta que o tema deveria ser tratado por lei, e não por portaria. Uma das razões, segundo ele, é que a norma editada pelo ministério cria um novo tipo de crime ambiental, para quem descumprir as regras relativas aos animais em extinção, sem alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
Ainda de acordo com o deputado, ao proibir a captura, transporte, armazenamento e restringir o uso dos animais de cativeiro, a portaria desrespeita o Código de Caça (Lei 5.197/67), que estabelece os casos nos quais há a proibição da utilização, perseguição, destruição e caça de animais.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.