Plenário aprova pressupostos constitucionais de MP sobre multa a frigoríficos
Deputados continuam reunidos em Plenário para analisar a MP. A oposição obstrui os trabalhos em protesto contra o governo Temer
12/07/2017 - 00:40
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária.
De autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o texto cria duas novas formas de sanção: cassação de registro do estabelecimento ou proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
