Política e Administração Pública

União poderá ser obrigada a corrigir anualmente repasse a municípios para programas federais

02/12/2016 - 18:58  

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Seminário: Transformando nosso Mundo - A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
Luiz Lauro Filho: os municípios são dependentes de programas do governo federal, como os de alimentação escolar (Pnae) e da saúde da família (PSF)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1658/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que obriga a União a atualizar e corrigir anualmente os valores repassados aos municípios para execução de programas federais.

A correção deverá ser feita pela mesma regra do salário mínimo, calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB).

Pelo texto, no primeiro ano de vigência da norma, a correção deverá recompor o valor já repassado desde a data da primeira transferência.

A União também deverá ressarcir os municípios, ao longo de cinco anos, pelas perdas sofridas na execução dos programas federais. O ressarcimento será de 20% das perdas e deverá ser repassado aos fundos municipais. A apuração dessas perdas deverá ser certificada pelo tribunal de contas estadual ou municipal, quando houver.

Segundo Lauro Filho, os municípios são dependentes de programas do governo federal, como os programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e da Saúde da Família (PSF). “Os municípios não podem sofrer perdas financeiras, sobretudo em razão da defasagem ao longo dos últimos anos e que tende a se agravar”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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