Projeto propõe IPCA para valores cobrados em cartórios do DF
16/12/2016 - 18:09
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais.
A proposta altera o Decreto-Lei 115/67, que regulamenta a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal. Com o texto, o preço dos serviços passa a ser corrigidos pelo IPCA.
Além disso, o projeto sugere novos mecanismos de financiamento à atividade notarial.
Fundos
O projeto cria um fundo para transferência das receitas de cartórios mais rentáveis para as menos rentáveis, com o objetivo de impedir que as serventias das localidades mais carentes deixem de funcionar por falta de recursos.
O Fundo de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN) será constituído mediante a cobrança de adicional de 7% sobre o preço dos serviços notariais pago pelos usuários.
O texto prevê também um fundo com o objetivo de fortalecer o Poder Judiciário do Distrito Federal – o Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju) –, medida que já foi tomada em outros estados.
Esse fundo será financiado pela cobrança de um adicional de 10% sobre as taxas notariais.
Tramitação
A proposta, que tramita com prioridade, será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição – Sandra Crespo
