Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova efetivação de titulares de cartório sem concurso
• Câmara também aprova combate ao infanticídio em tribos indígenas
• Relatório proíbe União de impor despesas a estados e municípios

 

Acordo entre o relator André Moura e a base do governo permitiu a aprovação do parecer sobre a proposta de emenda constitucional que proíbe a União de transferir encargos e serviços aos demais entes da federação sem a previsão de recursos. O parecer foi aprovado na comissão especial e agora já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Saiba mais detalhes sobre a PEC na reportagem de Murilo Souza.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou o texto proposto pelo relator, deputado Andre Moura, do PSC de Sergipe. A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A aprovação da PEC só foi possível após Moura ter negociado um acordo com a base do governo na Câmara dos Deputados. O governo temia que a PEC viesse a gerar despesas extras à União na forma de compensações financeiras pagas aos demais entes federados. Após discutir o assunto com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), com o autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), e com o vice-presidente da República, Michel Temer, Moura decidiu incluir no texto dispositivo criando uma espécie de salvaguarda para a União: "Então, do mesmo jeito que a União, se não tiver a dotação orçamentária prevista na sua lei, não tem a obrigatoriedade de repassar o recurso a estados e municípios para o cumprimento de encargos ou outros serviços. Por outro lado, se ela não tiver essa previsão orçamentária também está vedada a ela repassar a estados e municípios encargos ou prestação de serviços".

O deputado Mendonça Filho elogiou as alterações propostas pelo relator e ressaltou que o objetivo inicial da PEC foi mantido: "Infelizmente, ao longo da história e quero fazer justiça: não é só no governo do PT [que isso ocorre]. Em outros governos, mesmo no do PSDB, do qual meu partido fez parte, a União sempre teve o péssimo hábito de impor encargos a estados e municípios. O propósito da minha PEC tem como objetivo cessar esse tipo de prática fazer com que haja um guarda-chuva de proteção para que estados e municípios não sejam surpreendidos com novas obrigações sem ter receitas para honrar essas obrigações muitas delas votadas no parlamento brasileiro".

A PEC deverá agora ser analisada pelo Plenário da Câmara.

 

Ciência e Tecnologia

O portal digital “Dialoga Brasil”, do governo federal, já pode ser acessado pela internet. Décio Lima, do PT de Santa Catarina, considera o site uma ferramenta importante, onde os usuários podem contribuir com sugestões e propostas para ajudar a melhorar as ações do governo.

A Secretaria de Meio Ambiente de Maceió planeja disponibilizar o acesso à internet gratuita em praças da capital alagoana. A indicação foi feita por JHC, do SD, e segundo o parlamentar, a ideia é implantar cidades digitais em todo o estado.

Educação

Servidores de várias universidades federais decidiram manter a greve que já dura quase três meses. Ivan Valente, do Psol paulista, espera que o governo federal dê uma resposta adequada às reivindicações dos trabalhadores que cobram salários justos e mais investimentos para evitar o sucateamento das instituições.

Saúde

Os hospitais filantrópicos respondem por mais de 240 milhões de atendimentos ambulatoriais do SUS por ano, em mais de mil cidades. Ronaldo Nogueira, do PTB gaúcho, pediu que o governo adote uma política de saneamento financeiro das instituições, para garantir o equilíbrio econômico nos contratos e convênios firmados com o SUS.

Misael Varella, do DEM mineiro, registrou a passagem da data comemorativa que homenageia as Santas Casas de Misericórdia. O deputado elogiou o trabalho feito pelas instituições que chegam a realizar 51 por cento dos atendimentos do SUS e 60 por cento das internações e tratamentos de câncer no Brasil.

Previdência

O governo federal declarou que vai antecipar, a partir de setembro, a primeira parcela do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas. Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, comemorou o anúncio, reiterando que sob o pretexto de fazer economia, o Executivo não pode prejudicar os beneficiários da Previdência.

Padre João, do PT mineiro, fez um apelo para que os ministérios da Previdência e do Planejamento negociem com os funcionários do INSS, para acabar com a paralisação. No entendimento do parlamentar, o fim da greve só será alcançado com o diálogo, e não com cortes no contracheque.

Justiça

Depois de ser aprovado por comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado, o projeto que reajusta o salário dos servidores da Justiça Federal foi vetado pelo Poder Executivo. José Stédile, do PSB gaúcho, defendeu mudanças na tramitação das propostas para que a decisão da maioria do Congresso seja respeitada.

Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, também defendeu a derruba do veto presidencial porque, segundo o parlamentar, o veto acaba permitindo que os empregados com piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo ganhem menos do que o piso salarial mínimo. O deputado reiterou que é preciso proteger o trabalhador.

Contrário ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário, Sílvio Costa, do PSC de Pernambuco, voltou a afirmar que o projeto que aumenta o salário dos servidores faz parte de uma agenda demagógica imposta pela oposição. Para ele, a medida é irresponsável e vai aumentar ainda mais os gastos do governo.

Já Carlos Manato, do SD do Espírito Santo, defende o reajuste dos servidores do Judiciário. O parlamentar observou que os funcionários de carreira, aprovados em concurso e que diariamente atuam nos tribunais, merecem ser valorizados.

Além de outros motivos, Marcon, do PT gaúcho, justificou que é contra o veto ao reajuste dos servidores do Judiciário porque eles estão há nove anos sem reposição real e também porque há defasagem salarial em relação às carreiras nos demais Poderes da República.

Economia

O projeto que trata da repatriação de recursos no exterior está sendo analisado pelo Senado. Bohn Gass, do PT gaúcho, pediu mais rapidez na tramitação do texto sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que, segundo o deputado, pode trazer para o Brasil, cerca de 100 milhões de dólares.

No âmbito do ajuste fiscal, o Congresso aumentou as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de vários setores da economia. Renato Molling, do PP gaúcho, considerou uma conquista das áreas calçadista e de confecções ter a alíquota elevada em apenas 0,5 por cento para manter a competitividade no mercado internacional.

A Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos apresentou ao governo federal, um plano de investimentos que deverá criar dez mil postos de trabalho. Fernando Marroni, do PT gaúcho, ponderou que o setor não demite nenhum funcionário há cinco anos e ainda demonstra capacidade de investimento.

A General Motors, de São José dos Campos, anunciou a demissão de 800 trabalhadores e a Volkswagen, em Taubaté, também colocou vários funcionários em férias coletivas. Para Eduardo Cury, do PSDB paulista, a crise na indústria demonstra a política econômica equivocada do governo federal.

Transportes

Já foram iniciadas as obras de construção da ponte sobre o Rio Madeira, ligando o município de Abunã, em Rondônia, à capital acriana, Rio Branco. Para Leo de Brito, do PT, a obra representa a integração definitiva do Acre com os demais estados do Brasil.

Desenvolvimento Regional

Cerca de mil e 400 vereadores de todo o Brasil estiveram em Brasília participando da Marcha dos Vereadores 2015. Além de registrar a presença de parlamentares cearenses no encontro, Gorete Pereira, do PR, defendeu o fortalecimento financeiro dos municípios brasileiros.

Uma série de reportagens do jornal O Povo retratou a vida dos cearenses que habitam o semiárido. Genecias Noronha, do SD, parabenizou a publicação pela iniciativa que marca os 100 anos da seca histórica de 1915.

O município de Itagibá, na Bahia, comemorou 57 anos de emancipação política e administrativa. Davidson Magalhães, do PCdoB, parabenizou a população local que festejou o aniversário da cidade com desfiles e shows.

O Incra criou três assentamentos rurais de mais de três mil hectares na Bahia para assentar 140 famílias. Roberto Britto, do PP, comemorou a notícia e informou que, só esse ano, sete assentamentos já foram criados e mais de 424 famílias beneficiadas.

Projetos de irrigação nas cidades de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco, ainda precisam ser regularizados. Gonzaga Patriota, do PSB, pediu que o Ministério da Integração Nacional tome providências urgentes para legalizar os assentados.

Eleições

Movimentos sociais, sindicais, estudantis e comunitários, entre outros, participaram de manifestações em todo o Brasil para demonstrar apoio ao governo federal. Ao elogiar a iniciativa, Jô Moraes, do PCdoB mineiro, argumentou que o mandato presidencial é legítimo e que o voto da maioria da população deve ser respeitado.

Evento organizado por movimentos sindicais defendeu o diálogo em favor da democracia, do crescimento econômico, da inclusão social e do desenvolvimento nacional. Bebeto, do PSB baiano, elogiou o documento apresentado em defesa do pleno funcionamento dos Poderes da República, para garantir a estabilidade institucional.

Já Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, participou e elogiou as manifestações que pediam o impeachment da presidente da República. O deputado lamentou que o governo federal não esteja dando importância aos protestos da população, que, segundo ele, cobra mudanças na forma de governar o país.

Mais de 500 pessoas participaram do encontro do PSB “Diálogo Brasil”, em Uberlândia. Tenente Lúcio, de Minas Gerais, elogiou a organização do evento e ressaltou o crescimento do partido nas últimas eleições.

Neste ano, o Programa Parlamento Jovem Brasileiro acontece entre os dias 21 e 25 de setembro. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, explicou que os 78 jovens selecionados vão participar de uma jornada na Câmara dos Deputados, onde atuarão como deputados federais.

Segurança Pública

Representantes do Sistema de Inteligência de Minas Gerais estiveram reunidos na subcomissão de combate ao crime organizado e alertaram que o PCC já está com mais de 400 membros infiltrados nos presídios mineiros. Para Moroni Torgan, do DEM cearense, é preciso agir para evitar que a organização criminosa tome conta do país.

A política de segurança pública adotada pelo governo de Alagoas, além de concentrar esforços na repressão ao crime, vai atuar na ressocialização e inclusão social, e também na prevenção à violência. Givaldo Carimbão, do Pros, elogiou a iniciativa da gestão estadual de investir na prevenção para reduzir a criminalidade.

Recente pesquisa do DataSenado aponta que 43 por cento das mulheres se sentem mais desrespeitadas e desprotegidas. Tia Eron, do PRB da Bahia, alertou para a necessidade de aumentar os esforços para combater a violência contra a mulher.

Major Olímpio, do PDT paulista, ingressou com pedido para que seja instaurado inquérito policial contra dirigentes da CUT, por segundo o deputado, incitar a luta armada no Brasil. O parlamentar considera um crime estimular o povo a pegar em armas e a formar exércitos contra as próprias Forças Armadas.

Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, agradeceu a acolhida do povo cearense, durante visita para participar de debates sobre a proposta do estatuto do desarmamento no município de Quixadá. O deputado também elogiou os protestos contra o governo federal, em Fortaleza, no dia 16 de agosto.

Maioridade Penal

Para Cabo Sabino, do PR do Ceará, a maioria dos brasileiros é a favor da redução da maioridade penal. Os jovens que se preparam para o mercado de trabalho, estudam ou trabalham, no entendimento do deputado, não estão preocupados com a mudança aprovada na Câmara.

Favorável à redução da maioridade penal, Sandro Alex, do PPS do Paraná, observou que, somente a partir da sanção da lei, o governo terá a responsabilidade de mudar o sistema carcerário e a realidade prisional do Brasil.

Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, acredita que a redução da maioridade penal vai, a médio prazo, reduzir a criminalidade no país. O parlamentar observou que em alguns casos, a impunidade estimula o jovem a cometer o crime.

Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, Lincoln Portela, de Minas Gerais, ressaltou o apoio da bancada do PR na aprovação da proposta que reduziu a maioridade penal.

Votação

Na sessão deliberativa desta quarta-feira, o Plenário aprovou o projeto que prevê medidas de combate a práticas consideradas tradicionais em algumas tribos indígenas como, por exemplo, o infanticídio, que é o assassinato de crianças recém-nascidas. A proposta, agora, segue para análise do Senado. Acompanhe mais informações sobre o texto aprovado na reportagem de Paula Bittar.

O projeto estabelece que os órgãos responsáveis pela política indigenista deverão zelar pela vida, integridade física e saúde de crianças, pessoas com deficiência, mulheres e idosos indígenas. Segundo o texto, é dever de todos os cidadãos denunciar, e de autoridades tomar as medidas cabíveis para proteger a comunidade indígena de práticas como o infanticídio, o estupro, a tortura e a escravidão, sob pena de serem responsabilizados de acordo com as leis vigentes. As autoridades também deverão retirar a pessoa em risco do convívio com a tribo, caso seja constatada a vontade dos responsáveis de dar seguimento à prática. O deputado Takayama, do PSC do Paraná, defendeu a aprovação do projeto: "Imagine os senhores que são pais, vendo a sua criança enterrada viva, sem nada poder fazer. Só porque nasceu com pequena deficiência na perna. O chefe da tribo pode mandar matar de uma maneira horrenda, diante dos pais".

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali, pediu respeito aos costumes indígenas. Segundo ela, é preciso fazer campanhas de conscientização que levem as comunidades a repensar seus costumes: "Esse projeto é inconstitucional, ele é desnecessário. A realidade é diferente, eles não têm no seu arcabouço a nossa legislação. Nós precisamos intervir na prevenção, na defesa da vida, mediação cultural, e ganhar por políticas de saúde, políticas educacionais, um outro posicionamento cultural dessas comunidades".

O projeto que combate práticas como o infanticídio indígena segue agora pra análise do Senado.

PEC dos Cartórios

A repórter Paula Bittar também acompanhou a aprovação da proposta de emenda à Constituição que efetiva responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço.

A chamada PEC dos Cartórios foi aprovada em primeiro turno, por 333 votos a 133. Mesmo depois de a previsão constitucional ter sido regulamentada, em 1994, tribunais de Justiça responsáveis pela realização dos concursos, não fizeram os certames no prazo estipulado. Por isso, muitos cartórios estão há anos sem um titular legalmente amparado pela Constituição e são dirigidos por substitutos ou responsáveis, geralmente indicados pelo antigo titular. Para o líder do PR, Maurício Quintella Lessa, a proposta tem como objetivo garantir a continuidade dos cartórios em cidades do interior: "De 94 até hoje, muitos cartórios, apesar de concursos públicos terem sido realizados, as vagas não foram preenchidas, porque não há interesse inclusive dos concursados, porque é um município pequeno, porque o cartório não dá lucro. Esses cartórios ou estão fechados hoje ou estão com tabeliões substitutos, e essa situação que a gente quer regularizar".

O líder do Psol, Chico Alencar, não concorda com a visão de Maurício Quintella: "Ora, é colocar em primeiro lugar o princípio do negócio acima do interesse público. E em segundo reproduzir uma velha tradição aí do cartório que passa de pai pra filho, parece capitania hereditária. Isso não cabe mais no Brasil do século 21".

A PEC dos Cartórios ainda precisa ser votada em segundo turno. Nesta quarta, os deputados também aprovaram proposta que anistia multas aplicadas aos municípios por infrações ambientais ocorridas até dezembro de 2011, quando uma lei regulamentou a competência comum para a aplicação de multas pelos órgãos ambientais dos estados, dos municípios e da União. Outro texto aprovado prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos a micro e pequenas empresas, as chamadas Sociedades de Garantia Solidária. Essas duas propostas vão ao Senado.

Já na sessão desta quinta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos do Superior Tribunal de Justiça que criam novas varas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, Paraná e Tocantins.

Homenagem

A Câmara realizou sessão solene para comemorar o Dia Mundial da Juventude. Ao lembrar que os jovens representam 26 por cento da população brasileira, Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, cobrou do poder público, políticas de inserção no mercado de trabalho, de formação profissional e de redução da violência.

Hoje, o país celebra o dia do Psicólogo e o dia do Corretor. Para Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, as duas categorias prestam serviços relevantes à população. Enquanto os psicólogos contribuem nas áreas social, hospitalar e educacional, ele frisou que os corretores dão segurança nas transações imobiliárias.

A tradicional festa em homenagem a Nossa Senhora Aparecida da Babilônia foi realizada no município paulista de São Carlos. Presente às comemorações, Lobbe Neto, do PSDB, destacou a importância das festividades para os católicos da região.