Proposta proíbe fiscalização de trânsito por radar móvel
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3340/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que proíbe a fiscalização de trânsito por radar móvel. Pela proposta, a vedação vale para órgãos federais, estaduais e municipais.
Segundo Goulart, os radares móveis são “armadilhas” para aumentar a arrecadação com multas de trânsito. “Essa prática enaltece a punição pecuniária em detrimento do caráter educativo.”
Goulart citou exemplo da prefeitura de São Paulo que, em 2014, resolveu instalar radares nos ônibus da cidade para ajudar a controlar a velocidade. “Isso demonstra o poder da indústria das multas, sem qualquer contrapartida de redução dos índices de violência no trânsito”, afirma.
O radar móvel cria, conforme Goulart, um clima de insegurança jurídica nas relações do Estado e dos motoristas devido ao uso excessivo do poder de polícia.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.