Comissão mantém descrição na parte externa da embalagem de produto entregue em domicílio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6671/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a descrição do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem. Gouveia entende que o detalhamento da mercadoria na parte externa das compromete a privacidade do consumidor.
Pelo texto, a comprovação do recolhimento de tributos continuará sendo feita por meio do documento fiscal que acompanha o produto, mas sem revelar o conteúdo da embalagem. Quem descumprir a norma ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Rejeição
Para o relator, deputado Aureo (SD-RJ), no entanto, as embalagens usadas por empresas de comércio eletrônico cumprem sua função quanto à segurança do produto e à intimidade do consumidor. “Situações em que a privacidade do consumidor é exposta resultam, na maioria das vezes, de um ato criminoso de terceiro e não de problemas oriundos das embalagens”, disse.
“Para ter acesso ao produto ou mesmo à nota fiscal – às vezes, afixada na parte exterior da caixa do produto, a embalagem teria que ser violada”, completou Aureo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.