Seguridade aprova obrigação de estado garantir segurança a conselheiro tutelar
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2394/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que obriga os estados e o Distrito Federal a garantir segurança ao conselheiro tutelar para ele realizar suas atividades.
O texto inclui essa atribuição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
Segundo o relator na comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), muitas vezes os conselheiros envolvem-se em situações de risco, sofrendo ameaças e até mesmo agressões. “Resta uma lacuna no ECA sobre a necessidade de uma proteção mais efetiva da atividade do conselheiro tutelar”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.