Projeto muda regras para assembléias de condomínios

05/07/2004 - 17:51  

O Projeto de Lei 3551/04, de autoria do deputado Eduardo Paes (PFL-RJ), limita o uso de procurações para a participação em assembléia geral de condomínios de edifícios urbanos. O projeto acrescenta ao Código Civil o seguinte artigo: "a participação na assembléia, valendo-se de procuração outorgada para esse fim, será limitada a um representado por procurador".

Vontade da maioria
Adotando-se esta medida, não mais veríamos situações que tornam possível ser um síndico eleito contra a vontade da maioria dos condôminos presentes à assembléia", argumenta o autor. Ele ressalta que "assim estará mantido o espírito da lei, que garante o respeito à vontade da maioria, mas se vê derrogada pela utilização desse artifício legal".
O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer do relator, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). A proposta é sujeita à apreciação conclusiva e só será analisado por esta comissão.

Da Redação/LCP

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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