Comissão aprova acordo de cooperação sobre transporte aéreo com a Austrália
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou os termos de acordo internacional na área de transporte aéreo firmado com a Austrália. O texto aprovado segue os moldes de outros acordos do tipo já firmados pelo Brasil com diversos países.
Pela proposta, um país concorda em conceder a empresas aéreas do outro o direito de vender e de comercializar em seu território serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes.
Estabelece ainda regras para o sobrevoo e sobre o direito de fazer escalas para fins não comerciais no território do outro país. Certificados de aeronavegabilidade, habilitação e licenças emitidos ou convalidados por um país, pelo acordo, deverão ser automaticamente reconhecidos como válidos pela outra parte.
Interferência ilícita
O acordo trata ainda de questões como segurança operacional e da aviação, taxas e encargos alfandegários, preços, entre outras questões, e prevê a obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita.
Os termos do acordo estão na Mensagem 208/16, do Poder Executivo. Após ser aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a mensagem foi convertida no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 570/16.
Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) não encontrou impedimentos para a aprovação da matéria, apresentando parecer pela constitucionalidade e juridicidade do acordo.
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário, os termos do acordo deverão ainda ser aprovados pela Comissão de Viação e Transportes.