Comissão aprova nova designação para ministros do Tribunal de Contas da União
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 173/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera a designação dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) de ministro para conselheiro.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Atualmente, o tratamento de conselheiro é dado aos membros dos tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios.
O TCU é formado por nove ministros, sendo três indicados pelo presidente da República e o restante pelo Congresso Nacional.
Tramitação
A PEC 173 será analisada agora em uma comissão especial de deputados, que vai discutir e votar o mérito da proposta. Se aprovada, a PEC passará por dois turnos de deliberação no Plenário da Câmara.