Começa Ordem do Dia para votar projeto que regulariza incentivos fiscais estaduais
24/05/2017 - 13:08
A Ordem do Dia do Plenário foi iniciada há pouco e o único item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Neste momento, os deputados analisam um requerimento que propõe votação nominal do pedido de retirada de pauta.
O texto que é relatado pelo líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), é mais uma tentativa do Congresso de interferir na guerra fiscal travada entre os estados.
A guerra fiscal consiste na disputa entre os estados para atrair empresas, principalmente indústrias e grandes atacadistas. A política de atração baseou-se na concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Entre os incentivos fiscais estão isenções, carência para pagar o ICMS (principal tributo estadual), descontos em juros e multas e, principalmente, crédito presumido. Já os incentivos financeiros envolvem empréstimos de longo prazo, doação de terrenos para instalação da empresa e até um financiamento com juros baixos para pagar o ICMS.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
