Seguridade aprova execução orçamentária obrigatória de recursos a conselhos tutelares
22/05/2017 - 17:30
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5284/16, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada de conselheiros tutelares.
Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) diz apenas que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. O projeto de lei torna essas dotações orçamentárias de execução obrigatória.
Previstos no estatuto, os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a obrigatoriedade de execução é a forma de fazer com que a proteção integral à criança e ao adolescente “se materialize” em ações, serviços públicos e programas de atendimento.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
