Plenário inicia Ordem do Dia com pauta trancada por medidas provisórias
17/05/2017 - 16:50
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário, trancada por medidas provisórias. O primeiro item é a Medida Provisória 755/16, que inclui novos casos de repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.
Segundo o projeto de lei de conversão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), será proibido contingenciar recursos do Funpen, com repasses mínimos nos próximos três anos: até 75% em 2017, até 45% em 2018, até 25% até 2019 e de 40% nos anos seguintes (a MP original previa 10% do total).
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo