Câmara pode votar hoje projeto sobre incentivos fiscais dos estados
16/05/2017 - 08:36
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta terça-feira (16), com pauta que inclui nove medidas provisórias e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta também prorroga esses incentivos por períodos que variam de 1 a 15 anos.
Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que esse projeto será votado nesta terça.
O projeto, que será relatado pelo líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), é mais uma tentativa do Congresso Nacional de interferir na guerra fiscal travada entre as unidades federativas.
Incentivos
A guerra fiscal ganhou espaço no debate nacional a partir dos anos 1990, quando houve uma intensificação da disputa entre os estados para atrair empresas, principalmente indústrias e grandes atacadistas. A política de atração baseou-se na concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Os críticos da política alegam que o modelo gerou uma série de consequências negativas, como erosão da base de tributação do ICMS, concessão de benefícios de forma descoordenada e deterioração das relações federativas.
O principal problema, no entanto, ocorre na seara jurídica.
Questão jurídica
Para a concessão de estímulos fiscais baseados no ICMS, a Constituição exige previsão em lei estadual. Muitos dos incentivos, porém, foram instituídos por decretos ou protocolos de intenção.
A segunda exigência, prevista na Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é a deliberação unânime entre os estados e o Distrito Federal. Ou seja, um estado precisa receber apoio dos demais para instituir benefício fiscal. Diversos estados, no entanto, concederam incentivos para atrair empresas de forma unilateral.
Saídas
O desrespeito às duas exigências levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decretar a inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais, gerando insegurança jurídica para os estados e as empresas incentivadas.
Em 2012, o STF iniciou uma discussão com o Congresso Nacional para regulamentar a guerra fiscal, uma vez que os estados não conseguiram resolver a questão no âmbito do Confaz. A Câmara e o Senado negociaram um prazo para aprovar normas disciplinando a questão. Nesse intervalo, a única proposta legislativa efetivamente aprovada foi a Resolução 13, de 2012.
Aprovada pelo Senado, que tem a prerrogativa constitucional de definir alíquotas do ICMS, a resolução mirou a “guerra dos portos”, uma variante da guerra fiscal, que envolvia a concessão de incentivos para atrair empresas importadoras de produtos estrangeiros.
Adoção e medidas provisórias
Outras propostas também estão na pauta do Plenário desta terça, entre elas o Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que acelera procedimentos de adoção de crianças e adolescentes. A proposta diminui de 30 para 10 dias o prazo para o Ministério Público pedir ao juiz a destituição do poder familiar em casos como suspeita de agressão física ou moral contra criança ou adolescente ou de menor de 18 anos em situação de abandono há mais de 60 dias.
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) ao propor o fim da comissão mista de deputados e senadores e prazos mais rígidos para votação.
De acordo com o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) para a PEC, a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser dez dias menor ou maior dependendo de algumas circunstâncias.
A sessão extraordinária do Plenário está marcada para as 9 horas. Às 9h30, haverá uma sessão solene em homenagem aos 65 Anos da Esquadrilha da Fumaça.
Da Redação - ND
