Comissão pode votar MP que permite repasse do Funpen a estados e municípios

10/05/2017 - 09:23  

A Comissão Mista que analisa o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio (MP 755/16) reúne-se nesta quarta-feira (10) para votar o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O Fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Conforme a MP, os recursos destinados a estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.

A reunião será realizada a partir das 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.