Projeto exclui serviços como Netflix e WhatsApp da incidência do ICMS

02/03/2017 - 19:48  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 150/15, que exclui os serviços de valor adicionado da incidência do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação).

Esses serviços acrescentam valor a um serviço de telecomunicações que lhes dá suporte, mas não se confundem com ele. O autor da proposta, deputado Aureo (SD-RJ), cita como exemplos o Netflix e o WhatsApp.

Embora esses serviços não tenham incidência do ICMS hoje, Aureo destaca que representantes do Poder Executivo já manifestaram a intenção de regular e de tributar os serviços de valor adicionado. “Trata-se de pretensão que irá trazer evidente prejuízo ao consumidor brasileiro”, disse.

Segundo ele, muitos desses serviços trazem alternativas a serviços tradicionais, a um preço muito inferior, ou até gratuitamente. “Assim, o Netflix é significativamente mais barato do que os canais de programas on-demand dos serviços de assinatura, o WhatsApp é gratuito em oposição aos altos custos de mensagens SMS e ligações telefônicas”, completou.

O projeto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli