Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria regras para que países estrangeiros possam contrair empréstimo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o que prevê o Projeto de Lei 3466/15, do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).

O texto proíbe o BNDES de firmar contrato de operação de crédito com país estrangeiro considerado:

• condescendente com o tráfico de drogas, de armas, ou de pessoas;
• conivente com a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
• sujeito a regimes ditatoriais, não democráticos ou antidemocráticos;
• provedor de abrigo a operações terroristas internacionais;
• desrespeitador dos direitos humanos e mantenedor de presos políticos; e
• praticante de tributação favorecida ou de regime fiscal diferenciado.

Pela proposta, as operações poderão ser formalizadas no exterior, quando necessário, ficando o BNDES então autorizado a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento.

Ao justificar o projeto, Baldy diz que a história recente tem apontado para a utilização indevida de recursos públicos por parte do BNDES. Segundo ele, a alocação de dinheiro dos contribuintes para a aplicação em obras de infraestrutura em outros países diminui a disponibilidade de recursos para o fomento ao investimento no Brasil.

“Além disso, essas operações favorecem países que desrespeitam a dignidade da pessoa humana e regras de convivência do Estado democrático de direito”, conclui o autor.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.