PEC impede criação de tributos para empresas que não exploram atividades econômicas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal de criarem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 239/16, do deputado Silas Câmara (PRB-AM).
Atualmente, a Constituição Federal já proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O deputado argumenta que diversas decisões judiciais já equiparam empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica a autarquias e fundações.
“Por não desenvolverem atividades em regime de competição com a iniciativa privada, empresas públicas e sociedades de economia mista merecem ter direito a imunidade tributária, sem que isso signifique qualquer violação aos princípios da isonomia e da livre-concorrência”, argumenta Silas Câmara.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado.