Não há acordo para urgência de projeto que dá autonomia a partidos políticos
07/02/2017 - 18:02
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o pedido de urgência para o projeto que dá autonomia às legendas partidárias (PL 4424/16). A proposta retira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos; permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada; e autoriza a manutenção do registro partidário de legendas que tiveram contas rejeitadas ou não prestadas.
Para o deputado, a proposta diminui a vigilância sobre os partidos políticos. “Sob a capa de assegurar autonomia, acaba retirando prerrogativas importantes do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral. Outro elemento do projeto é que ele acaba liberando os órgãos de direção para nunca prestar contas”, disse Alencar.
Diante da discordância do Psol, a votação será nominal.
Debate em Plenário
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) também criticou o fato de a proposta mudar a regra para a prestação de contas do Fundo Partidário. “É dinheiro público”, disse.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a lei vai acabar com a judicialização das eleições. “Estamos ratificando a Constituição, que dá autonomia aos partidos. Quando não tem uma lei clara, o TSE cria uma regra. E precisamos evitar essa judicialização”, afirmou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação de uma emenda que permita às autoridades filiadas a partidos fazer doações como pessoa física, o que hoje é proibido.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
