Deputados comentam vetos do Executivo à LDO de 2017

28/12/2016 - 18:30  

O presidente Michel Temer sancionou, com dezenas de vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional. A sanção foi publicada na edição de terça-feira (27) do Diário Oficial da União.

Grande parte dos mais de 60 vetos impostos pelo Executivo tem o objetivo de barrar a tentativa dos parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do Orçamento de 2017 ou de gastos não estejam sujeitos a cortes. Alguns deputados acreditam que essa contenção do governo está de acordo com a realidade fiscal do País, mas outros lembram que é papel do Congresso definir as prioridades orçamentárias.

O Executivo vetou, por exemplo, um conjunto de ações e obras que deveriam ser consideradas prioritárias durante a execução orçamentária e vetou outra lista menor, de 12 itens, que ressalvava dos cortes orçamentários despesas como o funcionamento de universidades federais, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras e o programa nuclear da Marinha. Nesse último rol, o governo justifica o veto pela necessidade de não tornar rígido o gerenciamento das finanças públicas.

Em relação ao anexo de prioridades e metas, os vetos são defendidos pelo Planalto com o argumento de que a ampliação da lista dispersaria os esforços governamentais para melhorar a execução. Além disso, o Executivo já teria elencado como prioritárias despesas grandes como o Programa Brasil sem Miséria e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Repercussão
O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), afirma que esses vetos não tiram do Poder Legislativo nenhuma prerrogativa, pois ele continua tendo a palavra final na aprovação da despesa:

“O Executivo irá dizer, durante o transcorrer do ano, o que quer modificar. Já é assim em outros países, como nos Estados Unidos: o próprio presidente da República vai ao Congresso Nacional pedir mudanças de rubricas ou de recursos para determinadas despesas porque um segmento de despesas já está esgotado”, aponta. “Nós, parlamentares, vamos ordenar as despesas, o que ganhou mais importância com a PEC do Teto de Gastos, que nós aprovamos”, acrescenta.

Por sua vez, o deputado paranaense Enio Verri, vice-líder do PT, diz que os vetos retiram do Congresso a sua capacidade de definir prioridades:

"O Congresso analisa, emenda e aprova a LDO; cabe ao governo executar. Agora, se o Planalto veta pontos que nós julgamos importantes, ele tira todo o poder que nós temos”, critica. “Além disso, o governo tem um mínimo percentual que ele pode manusear o Orçamento sem pedir autorização para o Congresso. Como alega, então, que não pode aceitar as emendas parlamentares porque isso dificulta a gestão? O papel do Congresso é exatamente dar ao Executivo a linha de atuação”, conclui.

Emendas de bancadas
Ainda foi vetado um conjunto de emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória que, segundo o governo, estariam misturadas com despesas já alocadas no Orçamento e que não são obrigatórias.

Os técnicos da área de Orçamento da Câmara sustentam, porém, que essas obras não têm como ser especificadas na LDO. Na lei, rubricas como "manutenção de trechos rodoviários na Região Sul" continham apenas as metas para o ano; neste caso, 2.628 quilômetros.

Reserva orçamentária
Outra iniciativa do Congresso que tem sido vetada nas últimas LDOs é a tentativa de criar uma reserva orçamentária para a aprovação de projetos de lei que tenham impacto nas contas públicas.

Hoje essas propostas são arquivadas pela Comissão de Finanças e Tributação porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite criar despesa nova sem previsão orçamentária. Para Enio Verri, o veto restringe mais uma vez o Poder Legislativo, que fica limitado a aprovar ou não os novos programas criados pelo Executivo.

No mesmo sentido, foi vetado artigo que colocava as obras com mais de 50% de andamento com prioridade de execução. "O dispositivo restringe a discricionariedade do Poder Executivo e reduz sua flexibilidade na realização de devidas priorizações de despesas discricionárias em caso de necessidade de contingenciamento, colocando em risco a gestão fiscal do Orçamento", informa a mensagem de vetos do Executivo.

Teto de gastos
Para adaptar a LDO à nova emenda do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), foi vetado artigo que limitava a despesa de 2017 ao total gasto em 2016 mais a correção da inflação do ano. É que o Orçamento de 2017 e a emenda já definem uma correção de 7,2% para as despesas em 2017.

O governo explicou ainda que vetou a realização de uma auditoria da dívida pública e a fixação de um prazo para que o Congresso analise as contas presidenciais porque, de acordo com o Executivo, isso deveria estar em uma legislação diferenciada e não na LDO. E, por questões relacionadas ao sigilo bancário, foi vetado artigo que buscava abrir as informações de empresas que são beneficiadas pelo BNDES com taxas de juros menores que as do mercado.

Reajustes
Também foi vetado artigo que proibia aumentos salariais em 2017 que não estivessem previstos na tramitação final do Orçamento do ano que vem. Segundo Pauderney Avelino, sem o veto, alguns reajustes já negociados seriam prejudicados.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira