Aprovada na Câmara, Lei de Migração aguarda análise do Senado

23/12/2016 - 14:45  

A Câmara aprovou em 2016 projeto que cria a Lei de Migração (PL 2516/15). A proposta veio do Senado, mas, como foi modificada pelos deputados, terá que ser analisada novamente pelos senadores.Se aprovada, irá à sanção presidencial.

O texto define direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Se virar lei, o projeto vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar. Também ficará revogada a Lei da Nacionalidade (818/49).

Direitos
O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), propôs uma anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

Ele também incluiu mudanças para proibir a autorização de residência permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que o crime esteja tipificado na legislação brasileira. Silva destacou a importância da aprovação do projeto:

"A lei que aprovamos na Câmara considera a imigração um direito. Considera, inclusive, que os imigrantes e os estrangeiros que vivem no Brasil têm os mesmos direitos que os nacionais, até porque eles ajudam a construir a nação, pagam seus impostos e as imigrações foram muito importantes para nossa identidade nacional. Em segundo lugar, é uma legislação que cumpre os princípios que estão conectados com princípios internacionais de não discriminação, de liberdade de circulação, de desburocratização. Portanto, há um esforço de conexão do Brasil com o mundo."

Polêmica  
Mas para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o projeto traz riscos ao Brasil. "O texto retira a autoridade da Polícia Federal para rejeitar de pronto aqueles que chegam de forma ilegal, e é muito permissivo, abre a possiblidade de o País receber todo tipo de pessoas envolvidas em crime no mundo todo, que passam aqui a ter um direito a demandar na Justiça a sua permanência”.

Aleluia disse esperar que o Senado revise ou que o presidente da República vete o projeto. ´´E equivocado e não seria aprovado em nenhum País desenvolvido. Aceitar o imigrante que vem sem documento, ilegal, que pode ser um gangster."

Opinião diversa tem  João Paulo Couto, da Cáritas Brasileira, entidade que atua na promoção e defesa dos direitos humanos no País, destacou o caráter humanitário do projeto.

"A questão do direito vem muito forte, propiciando momentos e aberturas para uma acolhida humanitária. Acho que são pontos que precisam ser considerados nessa lei, o direito que assiste os migrantes que chegam no nosso País.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rosalva Nunes