PEC determina promulgação de tratados internacionais sobre direitos humanos
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados determina a promulgação pela Casa e pelo Senado dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada uma das Casas. Hoje, tais tratados e convenções já são equiparados, pela Constituição, a emendas constitucionais. No entanto, sua promulgação ainda não é exigida.
Com o objetivo de dar mais eficácia e efetividade aos tratados de direitos humanos, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou a PEC 257/16, que trata do assunto. “Atualmente, a forma de incorporação dos compromissos internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico nacional prescinde de expressa garantia de que sua validade e eficácia ocorram por meio de decreto legislativo”, observa a parlamentar.
Como exemplos de tratados de direitos humanos, Gabrilli cita a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/08) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09).
Tramitação
O texto será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovado, será examinado por uma comissão especial, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.