Brasileiro emigrante terá políticas públicas de assistência consular

07/12/2016 - 00:10  

O substitutivo ao Projeto de Lei 2516/15, que estabelece normas para a entrada de estrangeiros no País, determina que o brasileiro emigrante seja favorecido por políticas públicas que garantam: a proteção e a prestação de assistência consular; os serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; a atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral; a ação governamental integrada; e a melhoria na assistência ao emigrante.

A proposição assegura aos brasileiros que residam no exterior e desejem retornar ao País a possibilidade de trazer bens sem a necessidade de arcar com taxas ou impostos, desde que não seja presumido como importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Naturalização
O projeto permite que o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular possa, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Fronteiriços
O texto também desburocratiza o deslocamento de residentes fronteiriços, que trabalham no Brasil e conservam residência em país vizinho. Pela proposta, a esses cidadãos será concedida uma autorização especial que especificará o espaço geográfico de abrangência e de validade e que poderá ser cancelado se houver fraude, se obtiver outra condição migratória, se sofrer condenação penal ou se exercer algum direito fora dos limites previstos na autorização.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli