CCJ aprova direção de conselhos profissionais por estrangeiros

22/11/2016 - 17:21  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 4029/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza os profissionais liberais estrangeiros a disputar eleições para composição de conselho profissional.

A proposta altera a Lei 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Essa lei - conhecida como Estatuto do Estrangeiro - proíbe o estrangeiro de participar de administração ou de representação de sindicato ou associação profissional, além de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), recomendou a aprovação da proposta, mas desconsiderou o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que fazia uma reforma mais ampla do estatuto, e revogava outras proibições, como por exemplo ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional.

Tramitação
Como duas comissões tiveram pareceres divergentes, a decisão final deve ser dada pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Sandra Crespo