PL 4029/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
02/09/2008
Ementa
Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/09/2008 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008) | 20/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008) | 12/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) | 17/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) | 16/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2015) | 24/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/16/PS-GSE. |
15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro
teor
15/12/2016 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
10/12/2008
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
12/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/10/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/10/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/11/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
10/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/02/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2016 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária