Comissão debate parecer sobre Marco Regulatório das Telecomunicações

23/11/2016 - 09:50  

A Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/14 e apensados) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Uma das principais mudanças propostas por Mudalen é o fim, a partir de 2019, da cobrança de roaming (quando o usuário está fora da localidade de origem). O texto determina ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês e que o saldo tenha validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos.

O substitutivo também cria regras para que os fundos de investimentos do setor (Funtel, Fistel e Fust) sejam utilizados em melhorias dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda-larga no País. Além disso, propõe definições de direitos dos usuários.

A reunião está marcada para as 11h30, no plenário 13 das comissões.

Da Redação - MB