Projeto reserva de espaço no sistema digital para TVs Câmara, Senado e Justiça
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2730/15, que reserva espaço para TV Câmara, TV Senado, Canal de Cidadania, TV Justiça, Canal de Radiodifusão Pública e TV Escola no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Pela proposta, cada município deverá assegurar a alocação de ao menos um canal digital de seis mega-hertz para transmissão simultânea na modalidade de multiprogramação para esses canais.
A autora do projeto, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), destaca que a televisão aberta brasileira está nas etapas finais de migração do sistema analógico para o digital, com perspectiva de término no final de 2016, o que abre a perspectiva de transmissão desses canais. Hoje a transmissão deles só é obrigatória na TV por assinatura.
“Os conteúdos produzidos por essas televisões públicas poderão ser ofertados na televisão aberta, permitindo à população acompanhar, em qualquer localidade do País, os trabalhos dos três Poderes, assim como produções da comunidade local”, afirma Luciana.
O projeto destina parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o financiamento das atividades de expansão para a televisão aberta das TVs Câmara, Senado e Justiça. “Essa medida é necessária devido ao elevado custo envolvido no desenvolvimento das televisões públicas, que não contam com os recursos da receita publicitária de que usufruem as redes privadas”, justifica a deputada.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.