Entrave a incentivos fiscais no DF recebe críticas na Câmara

10/11/2016 - 17:33  

A grave crise econômica por que passa o Distrito Federal, que está impedido judicialmente de atrair empresas por meio de incentivos fiscais - em especial descontos no pagamento do ICMS - foi analisada em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. O caso do DF foi usado como exemplo do dilema que atinge todos os estados e o Congresso, que há mais de 20 anos tenta aprovar uma reforma tributária e acabar com a chamada guerra fiscal.

Projeto de Lei Complementar (PLP 54/16), em tramitação na Câmara e já aprovado no Senado, permite que estados continuem a conceder incentivos fiscais mediante convênios, bastando para isso a aprovação de dois terços dos estados.

A audiência pública, na Comissão de Financas e Tributação, foi proposta pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), e reuniu representantes do governo do Distrito Federal, dos empresários e do Ministério Público local, alvo de críticas por ter ajuizado ações contra mais de 600 empresas atacadistas que se instalaram em Brasília depois de beneficiadas por incentivos fiscais.

“Em nenhum outro estado o Ministério Público entrou com ações desse tipo, e isso está fazendo com que a situação econômica do Distrito Federal se agrave ainda mais”, disse o deputado.

Nas ações, o Ministério Público pede a devolução de R$ 8 bilhões em créditos de ICMS concedidos de 2000 a 2008 pelo Distrito Federal, por meio do programa de incentivos fiscais conhecido como Tare (Termo de Acordo de Regime Especial).

Esse tipo de incentivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para ser aprovado, é preciso decisão unânime do Confaz, que reúne secretários de Fazenda de todos os estados.

Guerra fiscal
A polícia de concessão de incentivos fiscais tem sido usada por estados menos industrializados para atrair empresas e gerar emprego, prática que passou a ser conhecida como “guerra fiscal”.

Há anos, o Congresso Nacional tenta aprovar uma reforma tributária para unificar as legislações estaduais do ICMS e acabar com a disputa, mas esbarra na oposição de estados que temem perder arrecadação com a mudança.

Para o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a prática de conceder incentivos é uma “concorrência predatória desleal e desnecessária”. Segundo ele, há 40 anos o ICMS é responsável pela mesma arrecadação, em torno de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), e poderia ser o dobro, não fossem os descontos concedidos pelos estados.

Mesmo assim, para estados menos desenvolvidos, a concessão de benefícios é a opção mais rápida para atrair investimentos, de acordo com os participantes da audiência pública. Em Brasília, a impossibilidade de conceder incentivos, segundo os empresários e o governo local, está afugentando empresas e aumentando o desemprego.

“As empresas estão querendo ir embora e nós temos que reagir a isso. É uma questão nacional, basta olhar o caso do Rio de Janeiro, que está quebrado. Estamos com quase 300 mil desempregados no DF e quem dá empregos são as empresas”, disse Izalci.

Críticas ao MP
Os debatedores dirigiram suas críticas ao Ministério Público. O secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, considera a concessão de benefícios uma solução emergencial que não pode depender de mudanças legislativas. “Não temos capacidade de gerar empregos no setor público, e estamos sem condição de oferecer incentivos fiscais. Não adianta a gente dizer que tem que cumprir a Constituição. Temos que criar um programa para gerar empregos. Não dá para esperar dez anos por uma reforma tributária”, disse.

Segundo Adelmir Santana, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF(Fecomércio), em nenhuma outra unidade da federação o Ministério Público ajuizou ações contra benefícios fiscais. “O Ministério Público em Brasília é muito rigoroso, questiona qualquer benefício fiscal que o estado queira conceder. Nos outros estados não acontece isso”, afirmou.

Roberto Gomide, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista), citou prejuízos milionários com as ações. “Desde 2008, com a ação do Ministério Público, mais de 300 empresas saíram do DF, com prejuízo de R$ 400 milhões.”

Dione Alves Cerqueira, assessor especial da Federação das Indústrias do DF (Fibra), apontou as consequências do fim dos incentivos para o setor. “Hoje não temos nenhum instrumento legal para atrair empresas. E as que ficaram aqui estão com grande insegurança jurídica. Para reverter isso, vamos demorar muito tempo”, disse.

Segundo os participantes da audiência pública, o fim dos incentivos e as ações judiciais de cobrança dos benefícios concedidos estão fazendo as empresas de Brasília migrarem para Goiás, Minas Gerais e Tocantins.

A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires, defendeu um entendimento com o Ministério Público para evitar que Brasília seja a única prejudicada por uma situação que é ilegal em várias unidades da federação, mas só no DF foi judicializada.

“O que nós pedimos ao Ministério Público é para não criminalizar o benefício fiscal, como se o incentivo fosse prejudicial às finanças públicas. Isso tem que ser analisado dentro de um contexto de crise nacional”, disse.

Mudança legislativa
O Ministério Público foi representado na audiência pelo promotor André Cappi, da Promotoria da Ordem Tributária, que defendeu mudanças legislativas e reforma tributária como maneira de solucionar o problema.

“Qualquer incentivo fiscal tem que ter aprovação do Confaz. A lei complementar exige unanimidade, o que acaba inviabilizando os incentivos. Eu, como promotor, me sinto de mãos atadas. O promotor não tem o poder de escolher a partir de critérios pessoais”, explicou.

Segundo ele, em breve o STF deve editar uma súmula vinculante, já aprovada pela Procuradoria Geral da República, que vai considerar inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação do Confaz.

Reportagem - Antônio Vital
Edição - Sandra Crespo