Câmara instala hoje comissão especial para analisar PEC sobre pagamento de precatórios
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou a admissibilidade da proposta, que conta com apoio de governadores e prefeitos
19/10/2016 - 09:01
Será instalada hoje Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União (PEC 233/16). A reunião estava marcada para ontem mas foi transferida para hoje.
Na reunião de hoje serão eleitos o presidente e vice-presidentes que vão conduzir os trabalhos do colegiado. A PEC teve sua admissibilidade aprovada na CCJ em setembro.
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Se o texto for aprovado pela comissão especial, seguirá para a análise em dois turnos no Plenário.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 16.
Da Redação - RL
