Política e Administração Pública

Base aliada garantiu quórum alto durante votação da PEC dos gastos públicos

Proposta foi aprovada após mais de 13 horas de embates. Para o governo, medida fará o País voltar a crescer. Já a oposição critica o ajuste fiscal por atingir receitas da saúde e educação, que deixarão de representar parcela fixa da receita da União em 2018

11/10/2016 - 03:12  

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Sessão para análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita as despesas primárias da União ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação
Deputados da base governista levaram ao Plenário faixa de apoio à proposta

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 foi precedida de intensa participação da base aliada ao governo, que, além de garantir o quórum durante todas as sessões, valeu-se de instrumentos regimentais para apressar a votação do substitutivo do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Mesmo com o esforço dos governistas, a expectativa inicial se confirmou e a chamada PEC do Teto dos Gastos só foi aprovada em primeiro turno pouco antes das 2h da manhã desta terça-feira (11), já na quarta sessão extraordinária consecutiva e após mais de 13 horas de embates.

Ao longo do dia, líderes de oposição acusaram a base governista de “manobrar” ao propor várias vezes a retirada de pauta da PEC para, em seguida, votar contra o próprio requerimento. Com essa estratégia, o governo conseguiu reduzir o número de recursos a serem usados pela oposição para adiar a votação da proposta.

Mesmo longe do Plenário, o presidente Michel Temer demonstrou preocupação com o quórum alto (mínimo de 308 votos) e decidiu exonerar três ministros de seu governo – Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Marx Beltrão (Turismo) e Bruno Araújo (Cidades) – para que eles pudessem retomar temporariamente os mandatos e votar a favor da PEC que limita os gastos públicos federais por 20 anos.

Ao final, o texto do relator foi aprovado sem alterações com 366 votos favoráveis, número próximo ao projetado mais cedo pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que previu entre 360 e 380 votos. Houve ainda 111 votos contrários e duas abstenções. A estratégia do governo agora é cumprir no menor prazo possível o intervalo de cinco sessões para votar o segundo turno da PEC.

Retomada
Durante os debates, parlamentares favoráveis à proposta destacaram que a aprovação do texto era a melhor saída para estancar a crise fiscal herdada das administrações petistas e retomar o crescimento. Já a oposição afirmou que o teto de gastos, ao congelar por 20 anos as despesas públicas, em termos reais, vai comprometer conquistas sociais, prejudicando os mais pobres.

“Essa proposta não é inventada. Ela já foi usada em mais de uma centena de países exatamente no momento em que o país está perto de quebrar. E nós não vamos deixar o Brasil quebrar”, disse Darcísio Perondi.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-MG) acusou os governos petistas de legarem ao País um rombo nas contas públicas, fruto de uma política econômica equivocada. “O PT foi cozinheiro de despensa cheia, foi perdulário”, declarou.

Para o líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), o governo tinha duas opções: cortar gastos ou elevar a arrecadação. A PEC 241 evita, segundo ele, que haja criação ou aumento de tributos. “Para que a economia possa reagir, precisamos desse novo regime fiscal, que vai devolver a credibilidade ao País”, completou.

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), negou que os recursos para educação e saúde sejam reduzidos com a aprovação da PEC 241, como sustentou a oposição. “Se, eventualmente, houver dificuldade, seremos nós aqui, no Congresso Nacional, que iremos estabelecer mais verbas tanto para a saúde quanto para a educação”, comentou.

Alex Ferreira /Câmara dos Deputados
Sessão para análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita as despesas primárias da União ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação
Parlamentares da oposição protestaram contra cortes de despesas em setores como saúde, segurança e educação

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a nova diretriz da política fiscal é importante para o País voltar a crescer. Ele lembrou que, pela manhã, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC.

Moura leu trecho do despacho, em que o ministro afirma que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia.”

Desmonte
Do outro lado, a oposição criticou, principalmente, o fato de o ajuste fiscal atingir as receitas com saúde e educação. Pelo substitutivo aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.

“A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”, argumentou o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA).

Por sua vez, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) sustentou que a mudança na definição do montante destinado para saúde e educação vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. “Hoje os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza”, afirmou Molon.

O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), afirmou que, se a PEC já estivesse em vigor, de 2010 a 2014 o País teria deixado de investir cerca de R$ 120 bilhões em saúde e em educação. “É um absurdo termos um orçamento comprometido com o pagamento de juros da dívida”, apontou.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou o texto do governo, que, segundo ele, onera especialmente os mais pobres. “O Brasil passa por uma situação difícil. Mas não se pode querer atingir todo mundo do mesmo jeito”, disse.

Reportagem – Janary Júnior e Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PEC 241/2016

Íntegra da proposta