Medidas anticorrupção destroem direitos fundamentais, diz professor da USP
O jurista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Dieter, afirmou que as medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público (MP) são uma “invenção destruidora de direitos fundamentais”.
Dieter participa de audiência pública da comissão especial que analisa o projeto de lei (PL 4850/16) anticorrupção.
O jurista afirmou ser favorável ao combate à corrupção, mas ressaltou que as sugestões do MP definem penas desproporcionais, aumentam o “já exagerado” poder de polícia, premiam atitudes criminosas praticadas por promotores e juízes.
Usurpação de prerrogativas
Maurício Dieter reclamou que a concepção das medidas sequer foi tecnicamente submetida aos criminólogos. “É uma tentativa de facilitar a ação do Ministério Público e de usurpação das prerrogativas do Legislativo. É clara tentativa de colonização do campo político pelo MP”, afirmou, recomendando aos parlamentares o arquivamento do projeto de lei.
O jurista e professor da USP também avalia que a proposta é inconstitucional, representa um “retrocesso de matizes obscurantistas” e é “perigosa para nossa frágil tradição democrática”. Disse ainda que, em vez de 10 medidas, o MP propôs, na verdade, cerca de 30 mudanças no processo penal. “E faz isso em nome de uma suposta cruzada moral”, completou.
Habeas corpus
O projeto de lei limita a concessão de habeas corpus, criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais, restringe recursos judiciais e aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção.
Também permite o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé em processos criminais e o teste de integridade para verificar possíveis condutas fraudulentas de servidores públicos.
Corrupção e cartéis
Também presente à audiência pública, a coordenadora de análise antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernanda Machado, chamou a atenção dos deputados quanto à relação entre corrupção e os cartéis (acordo entre empresas concorrentes para fraudar licitações).
Segundo ela, a legislação e a realidade brasileira favorecem a formação de cartéis devido à necessidade de publicidade dos fatos, um número reduzido de empresas e a previsibilidade de contratações e dificuldades de reação do poder público.
Fernanda ainda ressaltou que o cartel é tanto infração administrativa (prevista na Lei 12529/11) quanto crime (previso nas leis 8137/90, de Crimes Contra a Ordem Econômica, e 8666/93, de Licitações).
A principal sanção é a pecuniária, e o valor das multas é destinado ao fundo de direitos difusos (FDD). Os valores arrecadados subiram de R$ 41 milhões para R$ 563 milhões entre 2011 e 2015, muito em função dos acordos de leniência (Lei 12529/11), que são considerados um dos instrumentos mais efetivos para se prevenir e punir cartéis em todo o mundo.
71 debatedores
As audiências públicas de hoje foram solicitadas pelos deputados Celso Maldaner (PMDB-SC), Paulo Teixeira (PT-SP), Diego Garcia (PHS-PR). Além de Maurício Dieter e Fernanda Machado, a comissão especial também vai ouvir nesta tarde os depoimentos da jornalista Joice Hasselmann e da líder do movimento “Nas Ruas”, Carla Zambelli.
Com os convidados de hoje, o colegiado chegará a 71 debatedores ouvidos para debater as medidas contra a corrupção, desde a instalação da comissão, em 13 de julho. A intenção do presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), é ouvir pelo menos 100 convidados, a fim de garantir o amplo debate.