Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito

30/09/2016 - 14:22  

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública para fazer um balanço de um ano da aplicação da Lei do Futebol, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, n.º 13.155, de 4 de agosto de 2015. Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
Edinho Bez: na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4819/16, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que garante o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional.

A atividade deverá ser previamente comunicada à entidade em que o profissional estiver inscrito. Na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito.

Concorrência desleal
Segundo Edinho Bez, é comum que os conselhos fixem um valor mínimo de atendimento e fiscalizem a atividade profissional.

Essa medida busca evitar a concorrência desleal. “Não é admissível, contudo, que tais objetivos – exclusivamente ligados a valores de mercado –, se sobreponham à solidariedade, um valor humano que deve ser incentivado, e não reprimido”, diz o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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