Começa audiência sobre a PEC dos Gastos Públicos
29/08/2016 - 14:56
Começou há pouco a audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/16).
“Estamos sofrendo concorrência hoje, com o depoimento da presidente afastada Dilma Rousseff, mas precisamos fazer o debate. Existem várias incompreensões sobre o que está na PEC”, disse o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE).
A PEC 241/16 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para vigorar a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional.
O governo afirma que o objetivo da medida, chamada de Novo Regime Fiscal, é conter o crescimento das despesas federais.
Educação e saúde
No ponto mais polêmico, a proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
Em audiência pública na última quarta-feira (24) na comissão especial, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, em momentos de crise, a vinculação de gastos de saúde e educação à inflação traz mais segurança às áreas do que a atual norma, vinculada à receita.
A audiência – proposta pelos deputados Odorico Monteiro (Pros-CE), Erika Kokay (PT-DF), Patrus Ananias (PT-MG) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) – acontece no Plenário 13.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – João Pitella Junior