Medidas de combate à corrupção continuam sendo criticadas em audiência

23/08/2016 - 12:10  

O advogado e professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Gamil Föppel criticou duramente as medidas de combate à corrupção contidas no Projeto de Lei 4850/16, apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso Nacional com a apoio de cerca de 2 milhões de assinaturas. O advogado participa de audiência pública da comissão especial encarregada de analisar a proposta.

“O projeto é um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção. Mas não se combate a corrupção corrompendo o processo penal”, declarou Föppel.

Para ele, as pessoas apoiaram o projeto sem ler. “Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa e a flexibilização continua”, disse.

Föppel criticou vários pontos do projeto, como o aumento de penas para crime de corrupção, a tipificação criminal do enriquecimento ilícito, as limitações para a concessão de habeas corpus e a permissão para o uso de provas ilícitas em determinadas circunstâncias.

“Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil. O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena”, afirmou.

Segundo o advogado, o uso de provas ilícitas e o chamado teste de integridade para servidores públicos, com a simulação de vantagens, permitem a prática de flagrantes preparados pela polícia.

“Peço aos senhores para não aprovarem essas medidas da maneira como estão, já que elas ferem o estado de Direito”, pediu aos deputados.

A audiência continua no plenário 9.

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Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker