Projeto proíbe privatização da Caixa Econômica Federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 551/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a privatização ou venda de direitos de empresa pública que explore com exclusividade os serviços de loteria e penhora de bens privados. Esses serviços atualmente são explorados pela Caixa Econômica Federal.
Hauly avalia que a privatização da Caixa Econômica pode gerar grave prejuízo à população, já que ela é responsável por crédito habitacional e assistencial, loteria, penhora, entre outros. “De acordo com as finalidades para a sua criação, verifica-se que mais que uma atuação no mercado privado, a Caixa Econômica tem objetivos sociais, alguns até sob a forma de monopólio para atender à população”, justifica.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.