Comissão discute fim dos terrenos de marinha com advogados
05/07/2016 - 08:47
A comissão especial que analisa a proposta que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) reúne-se hoje para discutir o assunto com advogados, engenheiros e um representante do sindicato da habitação de Pernambuco. Esse debate estava inicialmente marcado para o último dia 28, mas foi adiado.
Pela Constituição, os terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira, como a capital pernambucana) pertencem à União, que cobra pela sua utilização. A PEC já aprovada na Constituição e Justiça e de Cidadania permite que esses terrenos que estão ocupados por particulares sejam transferidos em definitivo para os ocupantes.
O direito de uso dos terrenos de marinha pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (taxa única cobrada quando há venda de terreno).
No ano passado, entraram em vigor duas leis (13.139 e 13.240) que provocaram um forte aumento nos valores cobrados dos ocupantes de imóveis da União, como os de terrenos de marinha. Diante das críticas, o governo decidiu editar a MP 732/16, limitando o aumento a 10,54%. A MP ainda está em análise no Congresso.
Debatedores
Foram convidados para discutir a proposta:
- os advogados Roberto Pugliese e João Manoel do Nascimento;
- o doutor em Engenharia Civil, Obéde Pereira de Lima; e
- o advogado e consultor do Sindicato da Habitação de Pernambuco, Marcio Silva de Miranda.
A reunião será realizada a partir das 10 horas, no plenário 10.
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Da Redação - ND
