Deputados divergem sobre retirada da urgência da proposta sobre autos de resistência
Deputados divergem sobre retirada da urgência constitucional na tramitação de proposta sobre a investigação dos autos de resistência, retirada na última terça-feira (14) a pedido do interino Michel Temer. O projeto (PL 5124/16) estabelece procedimentos para a apuração de mortes envolvendo a ação policial.
A intenção da proposta do Executivo é evitar a ausência de inquéritos baseados nos chamados autos de resistência, ou seja, aqueles registros em que o policial justifica o uso da violência que resulte em morte, alegando ter havido resistência por parte do suspeito.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional, no fim de abril, pela presidente afastada, Dilma Rousseff, que pediu tramitação com urgência constitucional, ou seja, a possibilidade de a matéria trancar a pauta de votação da Câmara 45 dias depois.
No entanto, o presidente interino Michel Temer enviou mensagem (MSC 326/16) pedindo a retirada da urgência, sem justificativa oficial.
Um dos autores de proposta (PL 4471/12) semelhante à do Executivo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), criticou a decisão do governo interino de Temer. "É uma decisão de um governo que não tem qualquer sensibilidade social. A polícia mata muito e essa letalidade é legitimada pelos autos de resistência. O que temos a dizer para a polícia por meio de lei é: policial que matar será investigado. E, se a investigação mostrar que não houve legítima defesa, o policial será preso. Hoje, do jeito que está, o policial mata e não há nenhuma consequência. Aí qualquer brasileiro pode perder um parente ou um filho nessa violência praticada pela própria polícia".
A proposta de Teixeira acaba com os autos de resistência e está pronta para a votação no Plenário da Câmara. Já o projeto do Executivo, agora sem a urgência constitucional, foi encaminhado para a análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Processo Penal
O relator da comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (PRB-GO), avalia que os autos de resistência têm natureza processual e devem ser regulamentados no âmbito do CPP e não por meio de lei específica.
Campos elogiou Temer por retirar a urgência na tramitação da matéria e quer que a proposta do Executivo seja anexada (apensada) às que já estão em análise na comissão de reforma do CPP. "Essa matéria, em regime de urgência constitucional, significa não ter o devido debate e não permitir que o projeto tenha o aperfeiçoamento que, porventura, seja necessário. O projeto foi enviado pela presidente Dilma nos dias que antecederam o afastamento dela. No apagar das luzes, ela copia um projeto do Paulo Teixeira, do partido dela, e decreta urgência constitucional. Por que ela não fez isso antes? Então, a irresponsabilidade é do PT".
João Campos afirmou ainda que, no âmbito da reforma do Código de Processo Penal, também se preocupa em encontrar mecanismos que reduzam as mortes de policiais no combate aos crimes.