Comissão rejeita tornar obrigatória despesa para prevenção de acidentes e de calamidade pública
13/06/2016 - 15:51
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (1), proposta que torna obrigatória a despesa relativa à prevenção de desastres e a ações em casos de calamidade pública reconhecida pelos legislativos federal, estadual ou municipal.
O texto rejeitado – Projeto de Lei Complementar 2/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) – também pretende obrigar o gestor público responsável pelo gasto a enviar ao Legislativo um relatório detalhado sobre a execução das ações até o dia 30 de novembro de cada exercício financeiro.
Segundo a proposta, caso o gasto autorizado pelo Legislativo não seja executado e não haja qualquer justificativa para tanto, o titular do órgão público responsável estará sujeito à condenação por crime de responsabilidade. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Previstas em lei anterior
Relator, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) entendeu que, apesar de não gerar aumento ou redução de despesas, a proposta não deve prosperar porque as medidas previstas já foram disciplinadas pela Lei 12.983/14, originária da Medida Provisória 631/13, que facilitou a transferência de recursos para áreas atingidas por desastres.
“Considerando-se que os objetivos do nobre autor já foram contemplados em boa medida pela legislação ordinária, opinamos pela rejeição do projeto”, disse Carvalho.
Tramitação
O projeto, já aprovado na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e de Amazônia, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
