Ato da Mesa define direitos do presidente afastado Eduardo Cunha
O primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, deputado Beto Mansur, confirmou, na manhã desta sexta-feira (13), que deve ser publicada hoje a resolução que confirma os direitos a que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, fará jus durante o período de seu afastamento.
Mansur destacou que, como é inédita a decisão do Judiciário de afastar um presidente do Poder Legislativo das suas funções parlamentares, não havia previsão regimental nem ato específico que regulamentasse a questão. Por isso, ele, como primeiro-secretário da Casa, decidiu fazer um paralelo com as prerrogativas que o Senado Federal garantiu à presidente da República, que também foi afastada do cargo.
Assim, Eduardo Cunha terá direito a permanecer na residência oficial da Câmara, ao salário integral, segurança e assistência à saúde. Ele mantém ainda a cota para funcionamento do seu gabinete na Câmara.
No entanto, o deputado afastado não terá direito à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). O corte da verba será retroativo ao dia 5 de maio - data da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A cota é a verba a que todo parlamentar tem direito para exercer sua atividade, e é utilizada para despesas extras, como aluguel de escritório nos estados, telefone e outros gastos dos gabinetes. Beto Mansur explicou que, como Eduardo Cunha está impedido pela Justiça de exercer atividade parlamentar, não há sentido em receber esse dinheiro.
Renúncia
Em relação à possibilidade de renúncia do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, Beto Mansur afirmou que esse assunto está superado e que a pressão para que ele renuncie “é cada vez menor”.
Com a mudança no governo federal, Mansur ressaltou que existem projetos que precisarão ser discutidos na Casa. “Maranhão vai pilotar as novas questões que vão chegar à Câmara”, afirmou, acrescentando que vai ajudar o interino no que for possível na condução das atividades parlamentares.
Mansur acrescentou que levar adiante questionamentos sobre a permanência de Waldir Maranhão à frente da Casa ou propor processos ao Conselho de Ética “é uma falta de brasilidade neste momento”.