Aprovado acordo sobre controle de Tabaco

13/05/2004 - 17:41  

O Plenário aprovou há pouco mensagem do Executivo 411/03 que submete ao Congresso o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
A convenção prevê um conjunto de medidas para coibir o uso e o comércio de produtos fumígeros. Entre elas estão:
1 – a aplicação aos produtos do tabaco de políticas tributárias e de preços que possam contribuir para reduzir o consumo;
2 – a proibição e restrição aos viajantes internacionais da venda ou importação de produtos de tabaco livres de impostos e tarifas aduaneiras;
3 – a elaboração de relatórios periódicos sobre os índices de taxação e as tendências de consumo para os produtos de tabaco;
4 - a reformulação da legislação para garantir o atendimento às determinações da convenção sobre etiquetagem e embalagem de produtos de tabaco;
5 – a promoção de campanhas educativas e de conscientização;
6 – a proibição total da publicidade e promoção de produtos de tabaco e de patrocínio da indústria ou revendedores do setor.

A matéria agora será apreciada pelo Senado.

Reportagem – Paulo Cesar Santos
Edição – Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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