Câmara aprova MP que desonera distribuição de energia nas Olimpíadas

01/03/2016 - 23:25   •   Atualizado em 01/03/2016 - 23:52

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória 693/15, que estende várias desonerações tributárias federais concedidas a equipamentos e materiais destinados às Olimpíadas e às Paralimpíadas de 2016 às distribuidoras de energia elétrica responsáveis pelo suprimento temporário de energia nas áreas dos jogos. A matéria será votada ainda pelo Senado.

As isenções para as distribuidoras de energia valem para as empresas que atuarão no Rio de Janeiro e nas cidades-sede da modalidade futebol (São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus).

O benefício atingirá obras de construção civil, elétrica e eletromecânica, inclusive sob regime de empreitada global; prestação de serviços, inclusive com o fornecimento de bens, equipamentos, partes e peças; prestação de serviços de operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão do fornecimento de energia temporária; e compra e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais.

Entre os tributos envolvidos estão a Cide-Combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins-Importação, o PIS/Pasep-Importação, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Imposto de Importação.

A MP também concede às distribuidoras de energia a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de prestação de serviços, fornecimento de bens ou alugueis.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o texto da MP é fruto de entendimento com os governos estadual, municipal e federal e com os comitês Olímpico e Paralímpico internacional. “A MP vai dar segurança de que nada aconteça do ponto de vista do fornecimento de energia e isenta os produtos controlados pelo Exército”, explicou.

Porte de armas
O ponto mais polêmico da MP era o porte de armas para servidores da carreira de auditoria da Receita Federal, que o relatório aprovado, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), estendia a outros servidores: oficiais de Justiça, peritos criminais, auditores-fiscais do Trabalho e fiscais federais agropecuários.

Em uma primeira votação em separado, o Plenário manteve a permissão de porte de arma prevista no texto do relator. Em seguida, no entanto, os deputados votaram destaque do PPS e excluíram, por 245 votos a 193, o artigo sobre o porte de arma, afetando todas as carreiras.

Quanto aos auditores e analistas da Receita, o governo alegou que o porte era necessário porque eles frequentemente se deparam, no exercício das suas funções, com atividades criminosas com alto grau de organização. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.

De acordo com o relatório de Manoel Junior, o porte de arma de propriedade particular seria possível também aos agentes e guardas prisionais e para aqueles que fazem escolta de presos e para os guardas portuários.

As mudanças seriam feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que já concede o porte de armas, inclusive fora do serviço, para algumas categorias do serviço público, como integrantes das forças policiais, das Forças Armadas, das guardas municipais e agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Produtos controlados
Quanto aos produtos trazidos de fora para uso nos Jogos 2016, a MP 693/15 concede isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC).

Essa taxa é cobrada pelo Exército, ao qual cabe controlar esses produtos, como armamento e munições. Além dos que serão usados diretamente pelas equipes de tiro esportivo, também estão sob controle os fogos de artifício.

A taxa foi criada pela Lei 10.834/03 e é devida pelas empresas ligadas ao comércio (venda e importação) e à fabricação de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos. Também pagam a taxa esportistas e colecionadores de armas de fogo.

O valor do tributo varia conforme o tipo de serviço (registro, cadastramento de empresa, fiscalização de comércio exterior, entre outros).

Com a isenção, estarão dispensados de pagá-la os atletas, os comitês olímpicos e paralímpicos, as federações e as empresas responsáveis pela organização e condução dos Jogos e pelos eventos-teste.

Devido à proximidade da perda de vigência da MP, esse tema foi incluído no relatório do PL 3221/15, que já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.

Equipamentos esportivos
A isenção de dois impostos incidentes sobre a importação de equipamentos ou materiais esportivos, que terminou em dezembro de 2015, é prorrogada pelo texto da MP até dezembro de 2022.

Essa isenção abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de equipamentos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. A isenção foi motivada pelos Jogos Olímpicos de 2016.

Remessas ao exterior
Em razão de decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ficou de fora do projeto de lei de conversão dispositivo que reduzia o imposto de renda retido na fonte (IRRF) para remessas ao exterior mensais de até R$ 20 mil.

Cunha fundamentou sua decisão em liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de inclusão, pela comissão mista, de temas estranhos aos assuntos originais da MP.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli