Projeto determina divulgação de crimes de prevaricação na administração pública

26/10/2015 - 17:25  

A Câmara dos Deputados analisa projeto que determina a divulgação das condutas que configurem crime de prevaricação em órgãos da administração pública (PL 2576/15).

O crime de prevaricação, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), é a prática cometida por funcionário público quando retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

A proposta do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) estabelece que também sejam afixados em local visível o telefone direto do responsável para avaliar e investigar a conduta do servidor público.

De acordo com o texto, aquele que não cumprir a determinação se enquadrará no crime de prevaricação. “O objetivo deste projeto é o de tornar o cidadão, que é atendido em uma repartição pública, em espécie de fiscal do cumprimento da lei: a morosidade do atendimento passa, muitas vezes, pela ignorância acerca das disposições legais que regem o atendimento público”, defendeu Carvalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Mônica Thaty