Projeto simplifica regras sobre transferência de bens de empresas
27/10/2015 - 17:46
Em análise na Câmara dos Deputados, proposta autoriza empresários a registrar, por meio de certidões expedidas pela junta comercial, todas as transferências que resultem em baixa no capital e extinção da firma. A medida está prevista no Projeto de Lei 2633/15, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
Hoje, o uso dessas certidões para legitimar a transferência de bens é válido apenas nos casos em que implicar aumento do capital da empresa.
Na transferência de imóveis para o patrimônio empresarial, por exemplo, a lei dispensa a apresentação de escritura pública, bastando apenas a concordância dos sócios, acompanhada da respectiva certidão emitida pela junta comercial.
A lei atual, entretanto, não indica qual procedimento será adotado nos casos de registro de transferências patrimoniais que resultem em perda de capital ou extinção da firma.
Segundo a autora, a ideia é diminuir a burocracia e garantir segurança jurídica às operações cotidianas das empresas. "A legislação atual impõe muitos encargos à iniciativa privada, o que aumenta o custo de oportunidade de investir no País", afirma a parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli