Instaladas duas comissões para análise de medidas provisórias
A MP 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas, é uma resposta do governo ao movimento dos caminhoneiros; a MP 698/15 prevê o pagamento de prestações não quitadas do Programa Minha Casa, Minha Vida para o FGTS
09/12/2015 - 16:58
Foram instaladas nesta quarta-feira (9) duas comissões mistas destinadas a examinar medidas provisórias. Uma delas é a MP 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. Essa medida foi uma reação do governo ao movimento dos caminhoneiros, que fechou rodovias em diversos estados no mês de novembro.
A comissão responsável pela análise da MP será presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA) e terá como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Atualmente, o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) prevê multa de R$ 1.915 e apreensão do veículo. A medida aumenta a multa para R$ 5.746 e apreensão do veículo. Essa multa será dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses.
Os organizadores de manifestações com bloqueio poderão ser multados em R$ 19.154 (dez vezes o valor da multa para veículo). O motorista que bloquear vias com caminhões também poderá ter a habilitação suspensa por um ano, além de ficar proibido de receber crédito para aquisição de veículos por dez anos.
A medida provisória prevê, ainda, que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado. Os custos são de responsabilidade do proprietário.
“Temos oportunidade de fazer um aprimoramento dessa medida para melhorar o trânsito, que é um dos gargalos no nosso país”, disse Gurgacz, que já marcou uma reunião sobre o tema para a próxima terça-feira (16), para colher sugestões sobre a atualização da legislação.
Minha Casa, Minha Vida
Também foi instalada a comissão para exame da MP 698/15, que garante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o pagamento de prestações não quitadas do Programa Minha Casa, Minha Vida. O senador Benedito de Lira (PP-AL) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) será o relator da proposta encaminhada pelo governo federal.
A medida assegura que, se os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, o Tesouro Nacional vai fazer a compensação.
O objetivo da comissão é ouvir representantes de trabalhadores, empresários e governo, diferentes segmentos ligados ao programa, de forma a garantir a cobertura do déficit habitacional para a população de baixa renda sem prejuízos ao poder público.
Da Redação - LC
Com informações da Agência Senado