Partido dos Trabalhadores entra com mandado de segurança no STF contra processo de impeachment
PCdoB também entrou com arguição por descumprimento de preceito fundamental, alegando que rito para impeachment não está de acordo com Constituição
03/12/2015 - 17:02 • Atualizado em 03/12/2015 - 18:07
O líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Sibá Machado (AC), informou que o partido entrou com Mandado de Segurança no Superior Tribunal Federal (MS 33921) contra a aceitação do pedido de impeachment da presidente Dilma pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
O pedido é assinado pelos deputados do PT Paulo Teixeira (SP), Paulo Pimenta (RS) e Wadih Damous (RJ). Eles alegam que o presidente da Câmara aceitou o pedido de impeachment porque “tem interesses pessoais diretos envolvidos na deflagração e no resultado do procedimento, o que o torna completamente inabilitado para sua condução com a isenção necessária”.
No mandado, os deputados afirmam ainda que “o ato está claramente maculado por desvio de poder ou de finalidade, merecendo, portanto, ser anulado”.
O ministro Gilmar Mendes foi designado relator do processo.
Sibá Machado informou ainda que, independentemente, dos pedidos feitos ao STF, a bancada vai indicar os nomes do PT para participar da comissão que vai analisar o pedido de impeachment até às 12 horas de segunda-feira.
Eduardo Cunha nega que tenha interesses pessoais na aceitação do pedido de impeachment.
Em entrevista coletiva concedida na manhã desta quinta-feira (3), Cunha relatou um encontro que o deputado Andre Moura (PSC-SE) teria tido com Dilma e o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. Segundo o presidente da Câmara, no encontro, Dilma teria barganhado a aprovação da CPMF pelos parlamentares em troca de votos do PT pelo não prosseguimento do processo de cassação de Cunha, em andamento no Conselho de Ética.
Rito
O líder do PT afirmou ainda que o rito para o processo de impeachment não é claro. “É uma ambiguidade, é uma lei antiga e não completa. Pode haver disputas judiciais”, alertou.
“Espero que esse processo de impeachment não prospere. Dilma não deve nada, as acusações são infundadas. Infelizmente, é um golpe baixo e sujo que estão querendo fazer contra a democracia brasileira”, complementou Sibá.
O líder garantiu que o partido vai contribuir com o quorum das sessões e dos prazos que forem estipulados pelo rito. Ele lembrou que o processo é uma decisão das duas Casas, Câmara e Senado.
PCdoB
O PCdoB e o deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) também entraram com uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contestando a adequação da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) à Constituição Federal.
Segundo a ação, a lei é antiga e não está de acordo com a Constituição, que é de 1988. A ação ainda afirma que as lacunas existentes foram preenchidas por adaptações nos regimentos internos da Câmara e do Senado.
O relator será o ministro Edson Fachin.
Mesmo que seja conceida alguma decisão pelo ministro em caráter liminar, a ADPF tem de ser analisada pelo pleno do Supremo, o que só deve ocorrer no ano que vem.
Da Redação - MT